O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT), deputado José Riva (PP), promulgou a lei de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) que dispensa o licenciamento ambiental para as farmácias de manipulação ou farmácias magistrais. A nova legislação vai permitir mais agilidade no processo de implantação de novas empresas do segmento em todo estado.
Nos últimos anos, dezenas de empresários do segmento que tentam se instalar em Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios do interior de Mato Grosso esbarravam na obrigatoriedade de apresentação de licença ambiental para regulamentar o serviço. Entendimentos diferentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e da Vigilância Sanitária prolongam o tempo de espera dos empresários.
“Se a própria Sema, órgão estadual responsável pela fiscalização, não exigia licenciamento para as farmácias de manipulação de fórmulas magistrais, não existia justificativa para a Vigilância Sanitária cobrar. Toda essa burocratização atrapalhava o processo de instalação de novas farmácias. Essa lei corrige a distorção”, disse Guilherme Maluf.
“Se a própria Sema, órgão estadual responsável pela fiscalização, não exigia licenciamento para as farmácias de manipulação de fórmulas magistrais, não existia justificativa para a Vigilância Sanitária cobrar. Toda essa burocratização atrapalhava o processo de instalação de novas farmácias. Essa lei corrige a distorção”, disse Guilherme Maluf.
As farmácias de manipulação são os estabelecimentos que preparam medicamentos atendendo uma prescrição médica individual e específica que estabelece sua composição ou fórmula farmacêutica. A isenção no licenciamento ambiental não desobriga as empresas de cumprir quaisquer outras exigências legais requeridas pelos órgãos de gestão ambiental e de vigilância sanitária.
24 Horas News
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