A empresa TUT Transportes conseguiu na Justiça liminar que suspende a decisão da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) de retirar de circulação 12 linhas intermunicipais exploradas pela empresa. Dessa forma, a operação dos ônibus está garantida até que a Justiça julgue a determinação em 1ª instância. A decisão é do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular.
A notificação da Setpu exigia o encerramento das atividades das linhas em um prazo de 72 horas e foi publicada no Diário Oficial do Estado. A ação se deu em virtude de o ex-deputado estadual Amador Ataíde Gonçalves Tut ser o proprietário da empresa e não poder manter contratos com o Poder Público. Ele foi condenado por improbidade administrativa em 2005.
No entanto, ao defender o risco de paralisação da empresa a TUT Transportes atravessou a petição antes do cumprimento da determinação. A liminar expedida nessa terça-feira, 12, requereu a expedição de ofícios à ANTT, AGER e Sinfra, a fim de suspender o cumprimentos das últimas determinações.
Segundo o advogado da empresa, Carlos Montenegro, da Mattiuzo e Mello, a decisão de não firmar contratos com o governo perdeu a validade. “A determinação de que o ex-deputado não poderia receber benefícios ou incentivos fiscais durante cinco anos corresponde a 2006. O prazo encerrou no último dia 26 de junho”, apontou.
24 Horas News
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